ITAPEMIRIM - CARIACICA/ES

ITAPEMIRIM - CARIACICA/ES
Modalidade: Online
Leilão: Judicial
ID: 215
  Data Lance Inicial
1ª Praça 10/11 à 12/11/20 às 14h00 R$ 2.200.000,00
2ª Praça 12/11 à 19/11/20 às 15h00 R$ 1.246.000,00

Lote 1 - Matrícula 1.452 e 1.460

DÊ SEU LANCE | HABILITE-SE
  • Avaliação: R$ 2.200.000,00
  • Incremento: R$ 20.000,00
  • Lance mínimo: R$ 2.200.000,00
  • Lances: 0
Abertura em

10

Dias

06

Horas

45

Minutos

1

Segundos

CARIACICA/ES - INDETIFICAÇAO DO IMOVEL: Um (1) terreno com área de 1.248m2 (hum mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados), desmembrado de maior porção , situado em Alto lime, distrito de Itaquarí, dêstejl,t1Unicipio e Comarca, confrontando-se pela frente com aBR-101, er -Br-31; fundos com Maria .Ferreira de Moraes;_ e outros; lado direito com Maria Ferreira de Moraes e outros; lado esquerdo com os vendedores (Transmitentes),.medindo vela frente .e fundos 24m, ela,' digo, lados 52m.-PROPRIETÁRIO: Cheim Transporte e Comercio Ltda.', estabelecida sua sede Cachoeiro de Itapemirim neste estado. R-1-1.452:- Nos termos de Escritura Pública de COMPRA E VENDA, lavrada nas notas do Cartório de Itaquarí, deste. Município, em o livro n2 37, ás fls. 13/14, em data de 05-11-1968, o imóvel constante da presente matricula foi adquirido por CHE-IM TRANSPORTE E COMERCIO-LTDA., estabelecida sua sede em Cachoeiro de Itapemirim, neste Estado, por compra feita à Crevelini Esquadrias Madeiras Serradas Ltda., firma, estabelecida em Jardim América, dtstrito.de Itaquaí deste Município e Comarca, pelo valor de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros), 'com as seguintes condições: A margem do presente Registro foi feita a seguinte Averbação: Averbação de construção em nome de CHEIM TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA conforme Petição coro certidão anexa n2 273/71, forneci da pela Prefeitura MUnicipà1-desta Comarca em data de 27-12-71, que me foram apresentadas e que ficam arquivadas neste Cartório, constante do seguinte ter: Fez construir em Alto Lege, deste Município e Comarca Galpão Depósito, com armação de ferro, telhado de alumínio; 2 banheiros 1 estrito o, 1 copa, .1 cozinha e armazém. Área construída deL555m2. Atribuído ao de 30.000,00 AV 1-1.452: procedesse a esta AVERBAÇAO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRANFORMAÇAO DE SOCIEDADE, conforme publicação no diário oficial, na 28° pagina, do dia 18 de agosto de 1973, em nome da firma CHEIM TRANSPORTE DE COMERCIO LTDA., qualificada no minação  de CHEIM TRANPORTE S/A., continuando a sociedade com o mesmo objetivo social, todo de modo  a não haver solução de continuidade nos negócios ora em curso mantendo a nova forma e todos os direitos e obrigações que compõe o patrimônio da sociedade transformada, nos termos do artigo 149 do decreto- lei n° 2.627 de 26-09-1940, sendo a proposta unanimemente aprovada. R-1.452:- Nos termos escritura pública  de CONFIÇO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA, lavrada nas notas do Cartório do 3° Oficio da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (ES), no livro 50, as fls. ne 106/108v., em data de 28-01-1977, o imóvel constante da presente matricula foi oferecido e dado em garantia hipoetcaria , digo, hipotecaria, pelo proprietário, a firma CHEIP TRARSPOR S/A., com sede em Cachoeira de Itapemirim-ES, inscrita no CGC sob o ne 27-181-32/0001-41, ac outorgado, credor:- BANCO DO ESTA DO DE MINAS GERAIS S/A., com sede em Belo Horizonte, Capital do estado de Minas Gerais: inscrito no CGC sob o n0 17.298.092/0001-30, sendo o valor do empréstimo de CR$  3.052.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), equivalente a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), ao cambio do dia. A devedora (Cheim Transportes S/A), entrega ao Banco (credor) em penhor, no ato:- a):- duas notas promissórias emitidas pela devedora e a favor do banco, com vencimentos em branco avaliadas por Jose feliz Cheim (CPF 014-845-597) e Maria Chamon Cheim (CPF 014-845-597) nos valores de 2.480,000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) e CR$ 3.052.000,00 ( três  milhões e cinquenta e dois mil  cruzeiros); b) :- quatro notas promissórias emitidas pela devedora em favor ao banco, com vencimentos em branco e com os mesmos avais mencionados na letra “a”, acima, nos valores de CR$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil cruzeiros), CR$351.000,00 ( trezentos e cinquenta e um mil cruzeiros); CR$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil) e CR$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil cruzeiros), notas e promissórias essas representativas do valor aproximados juros vencíveis a cada semestre e mencionados no único da clausula quarta deste instrumento de repasse, inclusive o respetivo imposto de renda e comissão de repasse. AV-1452 Procede-se a esta ADVERBAÇAO DE REPASSE DE RECURSOS, em nome de CHEIM TRANPORTES S/A, qualificado no AV-1-1.452, constante do seguinte teor:- Aditivo a Instrumento de Repasse dos Recursos Provenientes de Empréstimos no Exterior, com assunção de obrigação e outorga garantia, na forma abaixo: 1°)- através de instrumento de outorga de garantia, datada em 24 de dezembro de 1976, o BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IS, S/A,, com sede nesta capital, inscrito no CGC. 17.298.092/0001-30, naquele instrumento designado apenas  BANCO, representando, por seu gerente de câmbio  em Belo Horizonte, Sr. José Lucio Conrado Gonsalves, repassou á CHEIN TRANSPORTES S/A.,  com sede em Cachoeiro de Itapemirim-ES, a avenida Lacerda de Aguiar, 150, CGC.27.181.320/0001.41, representado pelo seu Diretor-Presidente sr. José feliz Chein, o valor de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), correspondentes, em moeda nacional ao câmbio da época a CR$3.682,500,00 ( três milhões, seiscentos, e oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), mediante as cláusulas e condições aludidas no contrato em questão 3°) segundo o parágrafo único da clausulas quarta, item 2, letra “b” do aludido contrato, no dia 23 de dezembro de 1977 vencer-se-ia a primeira amortização do principal, valor de US$ 250,000,00 ( cento e cinquenta mil dólares americanos), por mais (6) seis meses, passando conseguinte, o valor para US$ 100,000.00 (cem mil dólares americanos) e vencimento para 23 de junho de 1978. 4°(quarta) – DIGO, continuam em vigor as hipotecas registradas no livro n° 2-H referente a matricula n° 2-1454, relativa a área de 1,1248,00 m2., comarca de Vitoria-ES., em 31 de janeiro de 1977, e as demais clausulas e condição  do contrato ora aditado e prorrogado, inclusive no que se refere a juros e comissões,/ devidos sobra a parcela aludida, ate sua afetiva liquidação, passando a comissão referida na clausula sexta do contrato a se de CR$ 319.574,31 (trezentos e dezenove, mil quinhentos  e setenta e quatro cruzeiros, trinta e um centavos). E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento que quatro vias de igual teor, na presente de duas testemunhas, Belo Horizonte. 23 de dezembro de 1977. R- 1.452 Nos termos de escritura publica de COMISSAO DE DIVIDA DE GARANTIA DE HIPOTECARIA, lavrada nas notas do Cartório Braga- 3° Oficio de Cachoeiro de Itapemirim-Es, no livro 51, as fls. 124v/128, o imóvel constante da presente matricula, foi oferecido e dado garantia hipotecaria, EM SEGUIDA E ESPEECIAL HIPOTECA, pelo proprietário CHEIM TRANPORTES S/A.,  com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 27.181.320/0001-41, ao credor- BANCO DE ESTADO DE MINAS GERAIS S/A,  com sede em belo Horizonte, capital do estado de mina gerais, inscrito no CGC/MF sob n° 17.298.092/0001-30, constante da seguinte condição: - QUE, nos termos de resolução n°63, de 21 de agosto de 1967, do Banco Central do Brasil, outorgante credor emprestou-lhe a quantia  de dois milhões, oitocentos e cinco mil, e trezentos cruzeiros (CR$ 2.805.300,00), equivalente a US$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil dólares americanos), ao cambio do dia, mediante as cláusulas e condições estabelecidas em contrato de 22-12-78, as quais ficam fazendo parte integrante e completar desta escritura, tendo ela, outorgante devedora recebido em moeda corrente nacional a aludida quantia. Av-1.452 Banco do Estado de Minas Gerais S/A, RECIBO, CR$ 4.554.658,,81. Recebemos da firma CHEIM TRANSPORTES S/A  sediada a av. Lacerda de Aguiar 150 nesta cidade, inscrição no CGC. N° 27.181.320/000-41,a importância supra de CR$ 4.554.658,81( quatro milhões quinhentos e cincoenta e quatro mim seiscentos cincoenta oito cruzeiros e oitenta um centavos), para pagamento do contrato de credito firmado em 22,12,78, com base na resolução n° 63 do Banco Central do Brasil, repasse n°668/78 no valor de US$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) digo, (trinta e cinco mil dólares americanos) vencível em 24.12.79. por ser verdade firmamos o presente em duas vias. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 1979. Assinatura de Ateyde Rodrigues Jalles. Gerente. R-1.452 Nos termos da escritura publica de COMPRA E VENDA, lavrada nas notas do cartório do 3° oficio de notas da comarca de Cachoeiro de Itapemirim, deste Estado, em livro n° 24 3ª serie fls. 89/90v, em data de 18 de junho de 1979, imóvel constante da presente matricula foi adquirido por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM LTDA, com sede nesta cidade, inscrita no CGC. N° 27.185.62/0001-50 neste ato representada por seu socio Sr. Camilo Cola, brasileiro, casado, industrial, residente nesta cidade, com CIC n° 014.815.687-87, por compra feita a CHEIM TRANSPORTES S/A, com sede nesta cidade inscrita no CGC. N° 27.181.320/0001-41, neste ato representado por seu socio Sr. José Feliz Cheim, brasileiro, casado, industrial, residente nesta cidade, com CIC n 014.845.597-20, pelo valor de CR$ 1.664,000,00 (hum milhão seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), sem condições. R.008- 1.452- ARRESTO, extraído do proc. N°024.000.100.990; datada de 01 de setembro de 2000, indo devidamente assinado pela Escriva Judiciaria das Execuções Fiscais de Vitori-ES, a Sr.ª JUIANA HORTA MANSUR, em que e exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, contra a TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A. Av.009-1.452 Em 30/12/2008. Procede-se a esta averbação para CANCELAR O ARRESTO registrado sob o R.008, com base no ofício n° 411/2005, datado de 05 de agosto de 2005. Emitido pela Vara das Execuções Fiscais de Vitoria-ES, nos autos da Execução Fiscal n° 024.000.100.990. Av.010-1.452 Em 21/03/2017. Procede-se a esta averbação com base no requerimento apresentado pela parte interessada, datado de 14 de março de 2017, instituído pelo espelho IPTU- exercício 2017, em consonância com artigo 213, I,”b” da lei n°6.015/73, para constar que o imóvel objeto da presente matricula confronta-se pelo LADO ESQUERDO COM A DISTRIBUIDORA DE PEÇAS NOVO MUNDO. R.011 - 1.452 - Em 21/03/2017. Procede-se a este registro de INCORPORAÇÃO DE EMPRESA, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 30 de novembro de 1984, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, sob o n°. 47.644, em 30 de janeiro de 1985, para constar a incorporação da proprietária TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM LTDA, antes qualificada, pela Pensatur Penedo S.A - Turismo, Transporte, Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 33.271.511/0001-05, com decorrência da versão do patrimônio líquido da incorporada e extinta a sociedade incorporada com todos os elementos ativos e passivos transferidos para o patrimônio da incorporadora a qual adotou a denominação social de TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 33.271.511/0001-05, com sede na Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, n°. 47, 1° andar, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeira de Itapemirim/ES, pelo valor correspondente a Cr$ 7.675.524,289 (sete bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros), juntamente ao imóvel matriculado sob o no. 1.460. Foi apresentado Ofício OF/SEMFI-GFT-PMC-N°. 15/2017, fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças Gerência de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Cariacica/ES, datado de 14 de março de 2017, onde consta a não incidência de ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, referente ao processo n°. 6.389/2017, deferido pelo conselho municipal de contribuinte, por unanimidade de seus conselheiros em conhecer o recurso de oficio e dar-lhe provimento, confirmando a decisão da JIF sob n° 129/2017, por atender ao que dispõe o artigo 156 inciso II e § 2° da CF/88 e 191, III da LC 027/2009- Código Tributário Municipal. Foi apresentando IPTU- exercício 2016, constando os seguintes valores de referência: valor venal do terreno: R$ 510.969,40 e valor venal da construção: R$ 251.213,48, juntamente ao imóvel matriculado sob o n° 1.460.imovel e=inscrito na municipalidade sob o n° 34233-43-55-0268-000,juntamente ao imóvel matriculado sob o n°1.460. AV.012-1.452 Em 21/03/2017. Procede-se a esta averbação, com base na ordem emitida pela 9ª vara do trabalho de Curitiba/PR oriunda da Central nacional de Indisponibilidade de bens, extraída dos autos processo n° 31809201000909001, constar que o imóvel objeto da presente matrícula, fica gravado com o ônus de INDISPONIBILIDADE. O mandado de origem foi registrado no LRI sob o n° 116.136. AV.013-1.452 Em 21/03/2017 Procede-se a esta averbação para CANCELAR A INDIPONIBLIDADDE averbada sob o AV.012 desta matrícula, com base na ordem emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho- TST, oriunda da Central Nacional de Indisponibilidade de bens, extraída dos autos do processo n° 31809201000909001. AV.014-1.452 Em 04/05/2018. Procede-se a esta averbação para CANCELAER A HIPOTECA registrada sob o R.003, desta matrícula com base no requerimento, datado de 23 de março de 2018. Fornecido pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito provado, credor colaborador, instituição financeira integrante do Sistema Nacional, constituída na forma de sociedade anônima de capital abeto, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil =, com sede ne rua Rio de Janeiro, n°654/680, Município de Belo horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.184.037/0001-10, em virtude do prazo peremptório da hipoteca contratada, sob regime do código civil de 1916, se sujeita a perempeção de 30 anos, previsto no artigo 817, sendo decadencial por integrar a própria substancia do direito potestativo a que adere. R.015 - 1.452 - Em 04/05/2018. Procede-se a este registro de ALIENACÃO FIDUCIÁRIA com base na Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia, lavrada no Cartório Jaguarão - 2° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, no livro n°. 2971 N, às fls. 001/011, em 29 de março de 2017 e Escritura Pública de Aditamento, lavrada na mesma Notaria, no livro n°. 3108N, às fls. 167, em 21 de março de 2018, para constar que a proprietária Devedora VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 27.175.975/0001-07, com sede na Rua Gelu Vervloet dos Santos, n°. 500, Sala 1207, Edifício Omni Tower Office, Jardim Camburi, Município de Vitória/ES, representada por seu sócio Diretor-Presidente Sidnei Piva  de Jesus brasileiro, divorciado, empresário, portador da Identidade n°. 15.979.333-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 062.567.398-09, com domicílio comercial na Avenida Tucunaré, n°. 342, Barueri/SP, e pela Diretora Administrativo-Financeiro Camila de Souza Valdivia, brasileira, solteira, empresária, portadora da Identidade n°. 34.202.485-1-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n°. 322.730.208-05, com domicílio comercial na Avenida Tucunaré, n°. 342, Barueri/SP, e em razão do Alvará Judicial emitido em 19/12/2016, pela 13a Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência do Fórum Civil da Comarca de Vitória/ES, subscrito pelo Dr. Juiz de Direito Paulino José Lourenço, nos Autos da Ação de Recuperação Judicial n°. 0006983-85.2016.8.08.0024, a Outorgante Fiduciante TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL antes qualificada, representada por seu sócio Diretor-Presidente Sidnei Piva de Jesus antes qualificado e pela Diretoria Administrativo-Financeiro Camila de Souza Valdivia antes qualificada, transmitiram a propriedade resolúvel do imóvel objeto da presente matrícula, juntamente ao imóvel matriculado sob o n°. 1.460 em favor do Credor BANCO  MERCANTIL DO BRASIL S/A antes qualificado, representado por seus diretores Ângela Mourão Cançado Juste, brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora da Identidade n°. MG-367.481-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n°. 254.837.906-00, e Valci Braga  Rezende brasileiro, casado, bancário portador da Identidade n°. M-752.448-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n°. 314.767.756-72, ambos com endereço comercial na sede da representada, referente à Cédula de Crédito Bancário n°. 014283609-5 no valor de R$ 2.876.223,11 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil,. Duzentos e vinte e três reais e onze centavos). Constou na Escritura: a) Do Débito  Garantido: A Devedora e a Outorgante Fiduciante, declaram e confessam dever ao Outorgado Credor Fiduciário o montante de R$ 2.876.223,11, referente à Cédula de Crédito Bancário n°. 014283609-5, operação de Capital de Giro Flexível, firmada dia 28/03/2017, a ser pago em 54 parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, corrigidas taxa de juros de 0,90% ao mês, mais a variação mensal da Taxa CDI - Over Cetip, vencendo a primeira em 02/05/2017 e a última em 04/10/2021, nos extaos termos e condições estabelecidas no contrato; b) Fica estipulado expressamente e aceito pela Devedora e Outorgante Fiduciante que a critério do Outorgante Credor Fiduciário, quando do , vencimento da Cédula de Crédito Bancário, referenciada a mesma poderá ser prorrogada, permanecendo todas as cláusulas e condições não alteradas como válidas para o novo prazo e limite concedido e decidindo-se pela prorrogação da Cédula de Crédito Bancário passará esta a vigorar a partir do primeiro dia após o vencimento da Cédula de Crédito Bancário anterior, sendo facultado o direito à Devedora e à Outorgante Fiduciante, no prazo de 48 horas antes do vencimento da Cédula de Crédito Bancário, levar ao conhecimento do Outorgante Credor Fiduciário, por escrito, o seu interesse pela não prorrogação, que se opera no vencimento, neste caso, prevalecerá quanto ao saldo devedor acaso existente, as disposições/condições previstas na Cédula de Crédito Bancário supramencionada e deste; c) A Outorgante Fiduciante, em expressa anuência da Devedora e em razão da autorização através do Alvará Judicial, acima citado, oferece o imóvel urbano situado a Rodovia Br 262, KM 03, Bairro Alto Lage, Município de Cariacica, localizado nas coordenadas georreferenciadas (S 20°20'3.04" WO 40°22'12.96") objeto desta matrícula, juntamente ao imóvel da matricula n°. 1.460 em Alienação Fiduciária de Bens imóveis ao Outorgado Credor Fiduciário, na qualidade de Credor Colaborador, com todas as suas acessões e benfeitorias reprodutivas, presentes e futuras, sejam úteis, necessárias ou voluptárias, para garantia do fiel cumprimento das obrigações decorrentes do retro aludido instrumento contratual, mencionado na cláusula primeira, e/ou de outras operações que dele decorrem no prazo ora convencionado; d) Valor da Garantia Fiduciária. Concordam as partes m que o valor de mercado do imóvel supramencionado, constituído pelo imóvel objeto da presente matrícula, bem como o imóvel matriculado sob o n°. 1.460 ora alienado fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei n°. 9.514/97, é o de R$ 3.560.000,00, expresso em moeda corrente nacional, sendo esse valor total da garantia; e) Imóvel havido pela Outorgante Fiduciante, conforme Registro n°. 11 da presente matrícula e avaliado pelas partes pelo montante de R$ 2.360.000,00; f) Da Alienação em Garantia: Em garantia do pagamento da dívida decorrente do crédito concedido e acima notificado, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais decorrentes do retro aludido instrumento contratual, mencionado na cláusula primeira, e/ou de outras operações que dele decorrem no prazo ora convencionado, a Outorgante Fiduciante, por meio deste, aliena ao Outorgado Credor Fiduciário, em garantia o imóvel objeto da presente matrícula, juntamente ao imóvel matriculado sob n°. 1.460 de sua propriedade descritos e caracterizado supra, com todas as suas acessões, melhoramentos, construções, instalações, benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, presentes e futuras, sejam úteis, necessárias ou voluptárias, nos termos e para efeitos da Lei n°. 9.514/97. Faz parte do presente registro as demais cláusulas condições do referido contrato, inclusive juros, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia. AV.016 - 1.452 - Em 27/09/2018. Procede-se a esta averbação, com base na ordem emitida pelo TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de  São Paulo/SP - São Paulo - Central - 1° Ofício Falência e Recuperações Judiciais, oriunda da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraída dos Autos do Processo n°. 00603268720188260100, conforme Protocolo n°. 201809.1815.00605775-IA-010, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula, fica gravado com o ônus de INDISPONIBILIDADE em face de TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A. (ITAPEMIRIM CARGAS) e OUTROS. O mandado de foi registrado no LRI sob o n°321.669. AV.017 - 1.452 — Em 29/11/2019. Procede-se a esta averbação, com base na ordem emitida pelo Superior Tribunal de Justiça - Vara da  Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia/GO oriunda da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraída dos Autos do Processo n°. 00761034320108090011, conforme protocolo de Indisponibilidade n°. 201911.2715.01005309-IA-080, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula, fica gravado com o ônus de INDISPONIBILIDADE em face de TRASNPORTAQORA ITAPEMIRIM S/A. o mandado de origem foi registrado no LRI sob o n° 527.780. MATRÍCULA 1.460 DO CRI DE CARIACICA/ES: Um terreno com a área de 83m2 (oitocentos e trinta e dois metros quadrados), desmembrados de maior porção, situado em Alto Lage, distrito de Itaquarí, deste Município e Comarca, confrontando-se: pela frente com a Br-31, onde mede 16m (dezesseis metros); fundos com Maria Ferreira de Moraes e outros, onde mede 16m (dezesseis metros); lado direito Maria Ferreira de Moraes e outros, onde mede, 52m (cinquenta e dois metros). PROPRIETÁRIO: Cheim – Transportes e Comercio Ltda., estabelecida sua sede em Cachoeiro do Itapemirim, neste estado. R.1- 1.460 – Nos termos de escritura pública de Compra e Venda, lavrada nas notas do cartório de Itaquarí, desta comarca, em livro nº 39, às fls. 151/152v., em data de 16 dezembro de 1969, o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por CHEIM TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., estabelecida sua sede em Cachoeiro do Itapemirim, neste estado, por compra feita à Crevelini Esquadrias Madeiras Serradas LTDA, firma estabelecida em Jardim América, distrito de Itaquarí, deste município e Comarca, pelo valor de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), sem condições. AV.1 – 1.460 – Procede-se a esta AVERBAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, conforme publicação do diário oficial, na 28ª página, do dia 18 de agosto de 1973, em nome da firma CHEIM TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., qualificada no R-1-1.460, sendo a sua transformação, que era limitada, em sociedade anônima sob a denominação de CHEIM TRANSPORTES S/A, continuando a sociedade com o mesmo objetivo social, todo de modo a não haver solução de continuidade dos negócios ora em curso mantendo a nova firma todos os direitos e obrigações que compões o patrimônio da sociedade ora transformada, nos termos do artigo 14º do decreto-Lei nº 2.627 de 26/09/1940, sendo a proposta unanimemente aprovada. R.3 – 1.460 – Nos termos da escritura pública de CONFIÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, lavradas nas notas do cartório do 3º ofício da comarca de Cachoeiro de Itapemirim (ES), no livro 50, as fls. Nº 106/108v., em data de 28/01/1977, o imóvel constante de presente matrícula foi oferecido e dado em GARANTIA hipotecária pelo proprietário, a firma CHEIM TRANSPORTES S.A., com sede em Cachoeiro de Itapemirim-ES, inscrita no CGC sob o nº 17.298.092/0001-30, sendo o valor do empréstimo de CR$ 3.682.500,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta mil e quinhentos cruzeiros), equivalente a US$300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), ao cambio do dia. A Devedora (CHAIM Transportes S/A.), entrega ao banco (credor), em penhor, no ato: - a)- duas notas promissórias emitidas pela devedora e a favor do Banco com Vencimentos em btanco, avalizadas por José Felix Cheim (CPF: 014.845.597) e Maria Chamon Cheim (CPF: 014-845-597), nos valores de CR$ 2.480.000,00 (Três milhões e cinquenta e dois mil cruzeiros); b)- Quatro notas promissórias emitidas pela devedora em favor do banco, com vencimentos em branco e com os mesmos avais mencionados na letra “a”, acima, nos vaçores de CR$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil cruzeiros), nota promissórias essas respectivas do valor aproximados dos juros vencíveis a cada semestre e mencionada e mencionada no única da clausula  quarta deste instrumento de repasse, inclusive o respectivo imposto de renda e comissão de repasse. R.4 – 1.460 – Nos termos da escritura pública de CONFIÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, lavradas nas notas do cartório do 3º ofício da comarca de Cachoeiro de Itapemirim (ES), no livro 51, às fls. 124v/128, o imóvel constante de presente matrícula foi oferecido e dado em GARANTIA hipotecária, EM SEGUNDA E ESPECIAL HIPOTECA, pelo proprietário, a firma CHEIM TRANSPORTES S.A., com sede em Cachoeiro de Itapemirim-ES, inscrita no CGC sob o nº 27.181.320/0001-41, ao credor: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A., com sede em Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, inscrito no CGC/MF sob o nº 17.298.092/0001-30, constante da seguinte condição:- que nos termos da resolução nº 63, de 21 de agosto de 1967, do Banco Central do Brasil o outorgante credor emprestou-lhe a quantia de dois milhões, oitocentos e cinco mil e trezentos cruzeiros (CR$2.805.300,00), equivalente a U$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil dólares americanos), ao cambio do dia, mediante as clausulas e condições estabelecidas em contrato de 22/12/78, as quais ficam fazendo parte, integrante e complementar desta escritura, tendo ela outorgante devedora recenido em moedas corrente nacional a aludida quantia. AV.5 – 1.460 – BEMGE-Banco do Estado de Minas Gerais S/A, RECEBIDO CR$4.554.658,81, recebemos da firma CHEIM TRANSPORTES S/A, sediada a av. Lacerda de Águia, - 150, nesta cidade, inscrição no CGC. Nº 27.181.320/0001-41, a importância supra de CR$4.554.658,81(quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta e um centavos), para pagamento do contrato de credito firmado em 22/12/78, com base na resolução nº 63 do Banco Central do Brasil, repassa nº 668/78 no valor de US$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil dólares americanos), vencível em 24/12/79. Por ser verdade firmado o presente em duas vias. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 1979. Assinatura de Atheyde Rodrigues Jalles. R-4 – 1.460 – Nos termos da escritura pública de COMPRA E VENDA, lavrada nas notas do cartório de 3 Ofício de notas da comarca de Cachoeiro de Itapemirim, neste estado, em o livro nº 24 3ª Série, fls. 89/90v, em data de 18 de junho de 1979, o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM LTDA, com sede nesta cidade, inscrita no CGC. Nº 27.185.362/0001-50, neste ato representada pelo seu socio Sr. Camilo Cola, brasileiro, casado, industrial, residente nesta cidade com CIC nº 014.815.687-87, por compra feita a CHEIM TRANSPORTES S/A,  com sede nesta cidade inscrita no CGC nº 27.181.320/0001-41, neste ato representada pelo seu sócio Sr. José Felix Cheim, brasileiro, casado, industrial, residente nesta cidade, com CIC nº 014.845.597-20 pelo valor de CR$ 1.664.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), sem condições. R.007- 1.460 – ARRESTO, extraído do Proc. Nº 024.000.100.990; datado de 01 de setembro de 2000, indo devidamente assinado pela Escrivã Judiciaria das execuções fiscais de Vitória-ES, a Sr.ª JULIANA HORTA MANSUR, em que é exequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A. AV.008 – 1.460 – Em 30/12/2008. Procede-se a esta averbação para CANCELAR O ARRESTO registrado sob o R.007, com base no ofício nº 411/2005, datado de 05 de agosto de 2005, emitido pela vara das execuções fiscais de Vitória-ES, nos autos da execução   fiscal nº 024.000.100.990. R.009 - 1.460 - Em 21/03/2017. Procede-se a este registro de INCORPORAÇÃO DE EMPRESA, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 30 de novembro de 1984, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, sob o n°. 47.644, em 30 de janeiro de 1985, para constar a incorporação da proprietária TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM LTDA, antes qualificada, pela Pensatur Penedo S.A - Turismo, Transporte, Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 33.271.511/0001-05, com decorrência da versão do patrimônio líquido da incorporada e extinta a sociedade incorporada com todos os elementos ativos e passivos transferidos para o patrimônio da incorporadora o qual adotou a denominação social de TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 33.271.511/0001-05. com sede na Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, n°. 47, 1° andar. Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, pelo valor correspondente a Cr$ 7.675.524,289 (sete bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros), juntamente ao imóvel matriculado sob o n°. 1.452. Foi apresentado Ofício OF/SEMFI-GFT-PMC-N°. 15/2017 fornecido o pela Secretaria Municipal de Finanças Gerência de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Cariacica/ES, datado de 4 de março de 2017, onde consta a não incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, referente ao processo n°. 6.389/2017, defendo pelo Conselho Municipal de Contribuinte, por unanimidade de seus conselheiros em conhecer o recurso de ofício e dar-lhe provimento, confirmando a decisão da JIF sob n°. 129/2017, por atender ao que dispõe o artigo 156 inciso II e § 2° da CF/88 e 191, III da LO 027/2009 - Código Tributário Municipal. Foi apresentado IPTU - exercício 2016, constando os seguintes valores de referência: Valor Venal do Terreno.: R$ 510.969,40 e Valor Venal da Construção: R$ 251.213,48, juntamente ao imóvel matriculado sob o n°. 1.452. Imóvel inscrito municipalidade sob o n°. 34233-43-55 • O SI juntamente ao imóvel matriculado sob o n°. 1.452. AV.010 – 1.460 – Em 21/03/2017. Procede-se a esta averbação, com base na ordem emitida pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, oriunda da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraída dos autos do processo nº 31809201000909001, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula, fica gravado com ônus de INDISPONIBILIDADE. O mandado de origem foi registrado do LRI sob o nº 116.136. AV.011 – 1.460 – Em 21/03/2017. Procede-se a esta averbação para CANCELAR A INDISPONIBILIDADE averbada sob o AV.012 desta matrícula, com base na ordem emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, oriunda da Central Nacional de indisponibilidade de Bens, extraída dos autos do processo nº 3180920100090901. AV.012 – 1.460 – Em 26/10/2017. Procede-se a esta averbação de RETIFICAÇÃO ex-officio com fulcro no artigo 213, I, “a” da Lei 6.015/73, para constar que no cancelamento de indisponibilidade feito no AV. 011-1.460 onde se lê AV.012, leia-se AV.010. AV.013 – 1.460 – Em 04/05/2018. Procede-se a esta averbação para CANCELAR A HIPOTECA, registrada sob o R.003, desta matrícula com base no requerimento, datado de 23 de março de 2018, fornecido pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito aprovado, credor colaborador, instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, constituída na forma de sociedade anônima de capital aberto, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na rua Rio de Janeiro, nº 654/680, Município de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 17184.037/0001-10, em virtude do prazo peremptório da hipoteca contratada, sob o regime do Código Civil de 1916, se sujeita à perempeção de 30 anos, previsto no artigo 817, sendo decadencial por integrar a própria substância do direito potestativo a que adere. R.014 - 1.460 - Em 04/05/2018. Procede-se a este registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com base na Escritura Pública de Alienação Fiduciária em Garantia, lavrada no Cartório Jaguarão - 2° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, no livro n°. 2971 N, às fls. 001/011, em 29 de março de 2017 e Escritura Pública de Aditamento, lavrada na mesma Notaria, no livro n°. 3108N, às fls. 167, em 21 de março de 2018, para constar que a proprietária Devedora VIACÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 27.175.975/0001-07, com sede na Rua Gelu Vervloet dos Santos, n°. 500, Sala 1207, Edifício Omni Tower Office, Jardim Camburi, Município de Vitória/ES, representada por seu sócio Diretor-Presidente Sidnei Piva  de Jesus, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Identidade n°. 15.979.333-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°. 062.567.398-09, com domicílio comercial na Avenida Tucunaré, n°. 342, Barueri/SP, e pela Diretora Administrativo-Financeiro Camila de Souza Valdivia, brasileira, solteira, empresária, portadora da Identidade n°. 34.202.485-1-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n°. 322.730.208-05, com domicílio comercial na Avenida Tucunaré, n°. 342, Barueri/SP, e em razão do Alvará Judicial emitido em 19/12/2016, pela 13a Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência do Fórum Cível da Comarca de Vitória/ES, subscrito pelo Dr. Juiz de Direito Paulino José Lourenço, nos Autos da Ação de Recuperação Judicial n°. 0006983-85.2016.8.08.0024, a Outorgante Fiduciante TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, antes qualificada, representada por seu sócio Diretor-Presidente Sidnei Piva de Jesus, antes qualificado e pela Diretoria Administrativo-Financeiro Camila de Souza Valdivia, antes qualificada, transmitiram a propriedade resolúvel do imóvel objeto da presente matrícula, juntamente ao imóvel matriculado sob o n°. 1.452, em favor do Credor BANCO  MERCANTIL DO BRASIL S/A, antes qualificado, representado por seus diretores Ângela Mourão Cançado Juste, brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora da Identidade n°. MG-367.481-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n°. 254.837.906-00, e Valci Braga  Rezende, brasileiro, casado, bancário, portador da Identidade n°. M-752.448-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n°. 314.767.756-72, ambos com endereço comercial na sede da representada, referente à Cédula. de Crédito Bancário n°. 014283609-5 no valor de R$ 2.876.223,11 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e onze centavos). Constou na Escritura: a) Do Débito  Garantido: A Devedora e a Outorgante Fiduciante, declaram e confessam dever ao Outorgado Credor Fiduciário o montante de R$ 2.876.223,11, referente à Cédula de Crédito Bancário n°. 014283609-5, operação de Capital de Giro Flexível, firmada dia 28/03/2017, a ser pago em 54 parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, corrigidas à taxa de juros de 0,90% ao mês, mais a variação mensal da Taxa CDI - Over Cetip, vencendo a primeira em 02/05/2017 e a última em 04/10/2021, nos extaos termos e condições estabelecidas no contrato; b) Fica 'estipulado expressamente e aceito pela Devedora e Outorgante Fiduciante que a critério do Outorgante Credor Fiduciário, quando do vencimento da Cédula de Crédito Bancário, referenciada a mesma poderá ser prorrogada, permanecendo todas as cláusulas e condições está a viogorar a partir do primeiro dia após o vencimento da Cédula de Crédito Bancário anterior, sendo facultado o direito à Devedora e à Outorgante Fiduciante, no prazo de 48 horas antes do vencimento da Cédula de Crédito Bancário, levar ao conhecimento do Outorgante Credor Fiduciário, por escrito o seu interesse pela não prorrogação, que se opera no vencimento, neste caso, prevalecerá quanto ao saldo devedor acaso existente, as disposições/condições previstas na Cédula de Crédito Bancário supramencionada e deste: c) A Outorgante Fiduciante, em expressa anuência da Devedora e em razão da autorização através do Alvará Judicial, acima citado, oferece o imóvel urbano situado a Rodovia Br 262, KM 03, Bairro Alto Lage, Município de Cariacica, localizado nas coordenadas georreferenciadas (S 20°20'3.04" WO 40°2212.96") objeto desta matrícula, juntamente ao imóvel da matricula n°. I J52, em Alienação Fiduciária de Bens Imóveis ao Outorgado Credor Fiduciário, na qualidade de Credor Colaborador, com todas as suas acessões e benfeitorias reprodutivas, presentes e futuras, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, para garantia do fiel cumprimento das obrigações decorrentes do retro aludido instrumento contratual, mencionado na cláusula primeira, e/ou de outras operações que dele decorrem no prazo ora convencionado; d) Valor da Garantia Fiduciária: Concordam as partes m que o valor de mercado do imóvel supramencionado, constituído pelo imóvel objeto da presente matricula, bem como o imóvel matriculado sob o n°. 1.452 ora alienado fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei n°. 9.514/97, é o de RS 3.560.000,00, expresso em moeda corrente nacional, sendo esse valor total da garantia; e) Imóvel havido pela Outorgante Fiduciante, conforme Registro n°. 11 da presente matricula e avaliado pelas partes pelo montante de R$ 1.200.000,00; f) Da Alienação em Garantia: Em garantia do pagamento da dívida decorrente do crédito concedido e acima notificado, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais decorrentes do retro aludido instrumento contratual, mencionado na cláusula primeira, e/ou de outras operações que dele decorrem no prazo ora convencionado, a Outorgante Fiduciante, por meio deste, aliena ao Outorgado Credor Fiduciário, em garantia o imóvel objeto da presente matrícula, juntamente ao imóvel matriculado sob n°. 1.452 de sua propriedade descritos e caracterizado supra, com todas as suas acessões, melhoramentos, construções, instalações, benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, presentes e futuras, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, nos termos e para efeitos da Lei n°. 9.514/97. Faz parte do presente registro as demais cláusulas e condições do referido contrato, inclusive juros, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia. AV.015 - 1.460 - Em 27/09/2018. Procede-se a esta averbação, com base na ordem emitida pelo TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de  São Paulo/SP - São Paulo - Central -1° Ofício Falência e Recuperações Judiciais, oriunda da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraída dos Autos do Processo n°. 00603268720188260100, conforme Protocolo n°. 201809.1815.00605775-IA-010, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula, fica gravado com o Ónus de INDISPONIBILIDADE em face de TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A  (ITAPEMIRIM CARAS) e OUTROS. O mandado de origem foi registrado no LRI sob o n°. 321.669. AV.016 - 1.460 — Em 29/11/2019. Procede-se a esta averbação, com base na ordem emitida pelo Superior Tribunal de Justiça - Vara da  Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia/GO, oriunda da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, extraída dos Autos do Processo n°. 00761034320108090011, conforme protocolo de Indisponibilidade n°. 201911.2715.01005309-IA-080, para constar que o imóvel objeto da presente matrícula, fica gravado com o ônus de INDISPONIBILIDADE em face de Transportadora ITAPEMIRIM  S/A. O mandado de origem foi registrado no LRI sob o n°. 527.780.

Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: [email protected], ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão.

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